HC 642764 - DECISAO

HC 642764 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de apetrechos típicos do tráfico, indícios de habitualidade, antecedentes e execução de pena pela prática de tentativa de homicídio), e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ROGÉRIO NABARRETE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO NABARRETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de apetrechos típicos do tráfico, indícios de habitualidade, antecedentes e execução de pena pela prática de tentativa de homicídio), e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida (às fls. 219-221)
  • não conheço do habeas corpus