HC 651181 - DECISAO

HC 651181 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as condutas imputadas ao paciente têm pena máxima abstrata inferior a quatro anos (art. 150, §1º: 2 anos; art.147: 6 meses), não há notícia de reincidência, de violação de medida protetiva anterior ou dúvida quanto à identidade, e existe incongruência com outro processo do mesmo dia em que foram impostas apenas medidas protetivas; assim, não se verificam os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP, caracterizando-se flagrante ilegalidade da custódia cautelar, motivo pelo qual a prisão preventiva foi relaxada, com ressalva da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se imprescindíveis.

Parties
Paciente: MATUSALÉM JOSÉ FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Princípio Da Homogeneidade, Recomendação CNJ 62/2020 E 78/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Princípio Da Homogeneidade Recomendação CNJ 62/2020 E 78/2020

Case Brief

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Parties

MATUSALÉM JOSÉ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da pena máxima abstrata inferior a 4 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 313 do CPP, especialmente inciso I e III
  3. 3 necessidade de demonstração de descumprimento de medida protetiva para fundamentar prisão com base no art. 313, III

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as condutas imputadas ao paciente têm pena máxima abstrata inferior a quatro anos (art. 150, §1º: 2 anos; art.147: 6 meses), não há notícia de reincidência, de violação de medida protetiva anterior ou dúvida quanto à identidade, e existe incongruência com outro processo do mesmo dia em que foram impostas apenas medidas protetivas; assim, não se verificam os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP, caracterizando-se flagrante ilegalidade da custódia cautelar, motivo pelo qual a prisão preventiva foi relaxada, com ressalva da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se imprescindíveis.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de MATUSALÉM JOSÉ FERREIRA
  • Ressalvar a possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis (art. 319 do CPP)