HC 639936 - DECISAO

HC 639936 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via processual; de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois o acórdão e a decisão de primeira instância fundamentaram concretamente a custódia com base na quantidade de droga apreendida, indícios de comercialização, antecedentes e risco à ordem pública, e não há prova de que Marcus seja único responsável pelo filho nem excesso de prazo processual.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS AMANCIO DOS SANTOS; Paciente: JANIR AMANCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Requisitos Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Requisitos Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS AMANCIO DOS SANTOS

Paciente

JANIR AMANCIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso cabível)
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via processual; de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois o acórdão e a decisão de primeira instância fundamentaram concretamente a custódia com base na quantidade de droga apreendida, indícios de comercialização, antecedentes e risco à ordem pública, e não há prova de que Marcus seja único responsável pelo filho nem excesso de prazo processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.