RHC 143406 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (flagrante), além de elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (histórico de atos infracionais, múltiplas ações penais recentes, descumprimento de medida cautelar noturna e fuga anterior), tornando inviável, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas, justificando assim a garantia da ordem pública e a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ANDRE POSSER ALF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Furto Qualificado Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

LUCAS ANDRE POSSER ALF

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva e fundamentação do periculum libertatis
  2. 2 Possibilidade de aplicação da privilegiadora do §2º do art.155 (princípio da insignificância) na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (flagrante), além de elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (histórico de atos infracionais, múltiplas ações penais recentes, descumprimento de medida cautelar noturna e fuga anterior), tornando inviável, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas, justificando assim a garantia da ordem pública e a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.