HC 645778 - DECISAO

HC 645778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva da paciente foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos para garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; argumentos relativos à pandemia de COVID-19 não autorizam, no caso concreto, a revogação da custódia.

Parties
Paciente: DAIANE CRISTINA GONCALVES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Terminativa)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública, Impacto Da Pandemia De COVID 19 Sobre Custódia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo Garantia Da Ordem Pública Impacto Da Pandemia De COVID 19 Sobre Custódia

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Parties

DAIANE CRISTINA GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva da paciente foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos para garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; argumentos relativos à pandemia de COVID-19 não autorizam, no caso concreto, a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração