HC 641145 - DECISAO

HC 641145 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora haja demora no julgamento da apelação, não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a execução provisória foi iniciada com expedição da guia, há justificativas processuais e a complexidade do feito e o quantum da pena (8 anos e 9 meses) tornam o prazo tolerável à luz do princípio da razoabilidade e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FLORIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Execução Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Execução Provisória

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FLORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 medida da razoabilidade e proporcionalidade na análise de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora haja demora no julgamento da apelação, não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a execução provisória foi iniciada com expedição da guia, há justificativas processuais e a complexidade do feito e o quantum da pena (8 anos e 9 meses) tornam o prazo tolerável à luz do princípio da razoabilidade e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.