HC 650709 - DECISAO

HC 650709 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, denegado porque a defesa não juntou peças essenciais que permitissem reexame completo da custódia e porque o réu foi pronunciado em 15/10/2020, situação que, nos termos da Súmula 21/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação que apontou gravidade concreta, reincidência e necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva se manteve proporcional no momento.

Parties
Paciente: BRUNO PAULO ANDRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (relator/stj)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, denegado (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 21/stj, Instrução Deficiente De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Legítima Defesa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 21/stj +1 more

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Parties

BRUNO PAULO ANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (relator/stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de legítima defesa e presunção de inocência
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, denegado porque a defesa não juntou peças essenciais que permitissem reexame completo da custódia e porque o réu foi pronunciado em 15/10/2020, situação que, nos termos da Súmula 21/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação que apontou gravidade concreta, reincidência e necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva se manteve proporcional no momento.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, denegado (ordem denegada)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar prioridade no trâmite da demanda