RHC 143793 - DECISAO

RHC 143793 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente por estar acobertado pela litispendência em face de habeas corpus anteriormente impetrado (HC 647.543/MG), havendo identidade de partes, de objeto e de causa petendi, inviabilizando a análise do pedido nesta via recursal, nos termos dos precedentes e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO SILVESTRE COUTINHO JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente a petição recursal por configuração de litispendência, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os art. 210 e 246 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Litispendência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Litispendência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TIAGO SILVESTRE COUTINHO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre habeas corpus e recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por estar acobertado pela litispendência em face de habeas corpus anteriormente impetrado (HC 647.543/MG), havendo identidade de partes, de objeto e de causa petendi, inviabilizando a análise do pedido nesta via recursal, nos termos dos precedentes e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição recursal por configuração de litispendência, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os art. 210 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.