HC 643093 - DECISAO

HC 643093 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena e constituiu novo título jurídico para a manutenção da custódia; a condenação e a gravidade concreta do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, periculosidade), bem como o regime inicial fechado, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: IGOR COYADO VAZ DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Roubo Majorado (art. 157 Cp), Custódia Cautelar, Periculosidade, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157 Cp) Custódia Cautelar Periculosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR COYADO VAZ DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  2. 2 desproporcionalidade da segregação provisória ante a pandemia de Covid-19
  3. 3 concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena e constituiu novo título jurídico para a manutenção da custódia; a condenação e a gravidade concreta do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, periculosidade), bem como o regime inicial fechado, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus