RHC 143629 - DECISAO

RHC 143629 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos pressupostos da custódia (garantia da ordem pública) diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela condição de réu do paciente em outro processo por lesão corporal em contexto de violência doméstica e pelo alegado descumprimento de medidas cautelares, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: BRUNO RODRIGO SOARES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Ordinário Constitucional, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Ordinário Constitucional Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RODRIGO SOARES TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos pressupostos da custódia (garantia da ordem pública) diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela condição de réu do paciente em outro processo por lesão corporal em contexto de violência doméstica e pelo alegado descumprimento de medidas cautelares, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional
  • Publique-se. Intimem-se.