HC 644904 - ACORDAO

HC 644904 - ACORDAO

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a matéria da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecida no STJ sem supressão de instância (Súmula 691/STF), e porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade do roubo majorado e na reincidência específica do réu, não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse mitigação da Súmula 691 e deferimento do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental E Indeferimento Liminar Do Writ
Outcome
Agravo regimental improvido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Súmula 691/stf Habeas Corpus Fundamentação Concreta Reincidência Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental E Indeferimento Liminar Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento em sede de STJ frente à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a matéria da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecida no STJ sem supressão de instância (Súmula 691/STF), e porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade do roubo majorado e na reincidência específica do réu, não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse mitigação da Súmula 691 e deferimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (writ).