HC 575974 - DECISAO

HC 575974 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque configurava habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), e questões novas ou não examinadas pela instância originária (como pedido relacionado à Covid-19 ou alegação de excesso de prazo aditada posteriormente) não poderiam ser apreciadas nesta Corte sem incorrer em supressão de instância. Por isso, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDSON ANTONIO DE MOURA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Omissão Judicial, Supressão De Instância, Reavaliação Da Custódia (art. 413, §3º, Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312, Pedido De Prisão Domiciliar Por Risco De Covid 19, Excesso De Prazo (art. 316, Parágrafo Único, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Omissão Judicial Supressão De Instância Reavaliação Da Custódia (art. 413, §3º, Cpp) +4 more

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Parties

EDSON ANTONIO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 omissão da sentença de pronúncia quanto à manutenção da prisão preventiva conforme art. 413, §3º do CPP
  3. 3 regularidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque configurava habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), e questões novas ou não examinadas pela instância originária (como pedido relacionado à Covid-19 ou alegação de excesso de prazo aditada posteriormente) não poderiam ser apreciadas nesta Corte sem incorrer em supressão de instância. Por isso, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determino ao juízo a quo que proceda à análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 413, §3º do Código de Processo Penal