HC 651047 - DECISAO

HC 651047 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a instância ordinária não foi exaurida (impetração contra decisão monocrática sem agravo regimental), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato; além disso, a impetrante não comprovou seu enquadramento em situação de vulnerabilidade por COVID-19 ou risco iminente no estabelecimento prisional e o juízo de 1º grau motivou o indeferimento pela gravidade dos fatos e risco de continuidade das fraudes.

Parties
Paciente: THAYMARA MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido quanto à pretensão de substituir a preventiva por prisão domiciliar por supressão de instância e por ausência de comprovação de vulnerabilidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Exaurimento Da Instância, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Exaurimento Da Instância +1 more

Case Brief

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Parties

THAYMARA MOURA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por mãe de filho menor de 12 anos (arts. 318 e 318-A do CPP)
  2. 2 Pedidos de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Alegação de risco de contágio por COVID-19 como fundamento para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a instância ordinária não foi exaurida (impetração contra decisão monocrática sem agravo regimental), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato; além disso, a impetrante não comprovou seu enquadramento em situação de vulnerabilidade por COVID-19 ou risco iminente no estabelecimento prisional e o juízo de 1º grau motivou o indeferimento pela gravidade dos fatos e risco de continuidade das fraudes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido quanto à pretensão de substituir a preventiva por prisão domiciliar por supressão de instância e por ausência de comprovação de vulnerabilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.