HC 646567 - ACORDAO

HC 646567 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não havendo nos autos situação excepcional (decisão teratológica ou desprovida de fundamentação) que autorizasse mitigação; ademais, os fundamentos da prisão preventiva já foram apreciados no HC 628.531/SP e o exame das demais alegações implicaria indevida supressão de instância, devendo ser tratados no mérito do habeas corpus originário.

Parties
Corréu: JOILSON CORRÊA FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Custódia Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

JOILSON CORRÊA FAUSTINO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691
  3. 3 análise de prisão preventiva em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não havendo nos autos situação excepcional (decisão teratológica ou desprovida de fundamentação) que autorizasse mitigação; ademais, os fundamentos da prisão preventiva já foram apreciados no HC 628.531/SP e o exame das demais alegações implicaria indevida supressão de instância, devendo ser tratados no mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental