HC 605726 - DECISAO

HC 605726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública ante a reiteração delitiva e a periculosidade do paciente (diversos processos criminais), não ficou demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, e a instrução criminal foi encerrada, superando a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ).

Parties
Paciente: OZIVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia (covid 19) E Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência E Periculosidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia (covid 19) E Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência E Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OZIVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia (situação de vulnerabilidade do paciente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública ante a reiteração delitiva e a periculosidade do paciente (diversos processos criminais), não ficou demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, e a instrução criminal foi encerrada, superando a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se