HC 651121 - DECISAO

HC 651121 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito incidental, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública em face da gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas e material apreendido), e a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP não foi concedida porque as instâncias ordinárias verificaram ausência de prova documental de que a paciente seja genitora das crianças alegadas, impedindo reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NADIELE BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 312 CPP Art. 318 CPP

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Parties

NADIELE BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito incidental, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública em face da gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas e material apreendido), e a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP não foi concedida porque as instâncias ordinárias verificaram ausência de prova documental de que a paciente seja genitora das crianças alegadas, impedindo reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.