HC 628795 - ACORDAO

HC 628795 - ACORDAO

Verificados indícios de participação do paciente em organização voltada ao desvio de verbas públicas, mas considerando que os delitos imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça, que o paciente é primário e que os fatos investigados se encontravam interrompidos, além do contexto da pandemia de Covid-19, os riscos apontados não justificam a medida extrema da prisão preventiva; suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo por isso revogada a prisão e impostas cautelares específicas.

Parties
Paciente: OSVALDO COCA MORALIS; Denunciado: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Desvio De Verbas Públicas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Desvio De Verbas Públicas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 Do STF Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

OSVALDO COCA MORALIS

Paciente

RAPHAEL VALLE COCA MORALIS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Consideração dos riscos relacionados à pandemia de Covid-19 na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificados indícios de participação do paciente em organização voltada ao desvio de verbas públicas, mas considerando que os delitos imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça, que o paciente é primário e que os fatos investigados se encontravam interrompidos, além do contexto da pandemia de Covid-19, os riscos apontados não justificam a medida extrema da prisão preventiva; suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo por isso revogada a prisão e impostas cautelares específicas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente OSVALDO COCA MORALIS
  • Imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: afastamento da administração e proibição de exercer qualquer atividade na empresa Osvaldo Coca Moralis ME, na Unidade Básica de Saúde de Ribeirão Pires ou nas empresas investigadas na ação penal n. 1500477-48.2019.8.26.0077/SP