HC 633361 - DECISAO

HC 633361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou, de forma flagrante e sem necessidade de dilação probatória, ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade que autorizasse o trancamento da persecução penal; a prisão preventiva mostrou-se fundamentada e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas e inviável a apreciação da matéria probatória na via estreita do writ.

Parties
Paciente: REGINALDO FRANCISCO DE ANDRADE; Paciente: JOSÉEVILAZIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Negativa De Autoria, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Negativa De Autoria Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO FRANCISCO DE ANDRADE

Paciente

JOSÉEVILAZIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus em caso de ausência flagrante de justa causa ou indícios
  3. 3 inadequação da via estreita do habeas corpus para rever matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou, de forma flagrante e sem necessidade de dilação probatória, ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade que autorizasse o trancamento da persecução penal; a prisão preventiva mostrou-se fundamentada e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas e inviável a apreciação da matéria probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus