RHC 135674 - ACORDAO

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Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque há indícios de que o recorrente integra ampla organização criminosa armada, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; não se demonstrou semelhança fático‑processual suficiente para extensão da ordem a corréus; não há excesso de prazo em razão da complexidade excepcional do feito; e a pandemia não autoriza, por si só, o relaxamento da preventiva.

Parties
Agravante: EDUARDO RAMOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Milícia, Pandemia E Custódia Cautelar, Extensão Da Ordem a Corréus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Milícia Pandemia E Custódia Cautelar Extensão Da Ordem a Corréus

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Parties

EDUARDO RAMOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de extensão da ordem de prisão a corréus
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque há indícios de que o recorrente integra ampla organização criminosa armada, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; não se demonstrou semelhança fático‑processual suficiente para extensão da ordem a corréus; não há excesso de prazo em razão da complexidade excepcional do feito; e a pandemia não autoriza, por si só, o relaxamento da preventiva.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante conforme fundamentação das instâncias ordinárias.