HC 645796 - ACORDAO

HC 645796 - ACORDAO

Considerando a apreensão de 54 gramas de cocaína e a existência de apenas um processo anterior em andamento por tráfico, a Sexta Turma concluiu que os riscos de reiteração delitiva não justificam a medida máxima da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico), devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; manter decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Reiteração Delitiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Relevância da quantidade de drogas apreendida para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando a apreensão de 54 gramas de cocaína e a existência de apenas um processo anterior em andamento por tráfico, a Sexta Turma concluiu que os riscos de reiteração delitiva não justificam a medida máxima da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico), devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manter decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.