HC 650914 - DECISAO

HC 650914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária: o paciente descumpriu medidas protetivas da Lei Maria da Penha, caracterizando periculosidade e risco à integridade da vítima, havendo demonstração concreta da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Paciente: PAULO OCTAVIO APARECIDO PASSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

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Parties

PAULO OCTAVIO APARECIDO PASSARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional (art.312 CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária: o paciente descumpriu medidas protetivas da Lei Maria da Penha, caracterizando periculosidade e risco à integridade da vítima, havendo demonstração concreta da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.