HC 639588 - ACORDAO

HC 639588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque não se caracterizou excesso de prazo injustificado: o recurso de apelação esteve em movimentação regular (datas de interposição, remessa ao TJMG, distribuição, carga ao Parquet, devolução e conclusão ao relator são explicitadas) e a custódia preventiva não se mostrou desproporcional em face da pena concreta de 5 anos e 10 meses, considerando também os efeitos da pandemia sobre a atividade jurisdicional.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar em relação à pena aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque não se caracterizou excesso de prazo injustificado: o recurso de apelação esteve em movimentação regular (datas de interposição, remessa ao TJMG, distribuição, carga ao Parquet, devolução e conclusão ao relator são explicitadas) e a custódia preventiva não se mostrou desproporcional em face da pena concreta de 5 anos e 10 meses, considerando também os efeitos da pandemia sobre a atividade jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus