RHC 142901 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque configura mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 626.236/SP) no qual os mesmos fundamentos e o mesmo ato coator foram examinados, ainda que o pedido não tenha sido conhecido, razão pela qual não há novo argumento apto a desconstituir a decisão anterior, devendo prevalecer a restrição à utilização sucessiva do habeas corpus.

Parties: Recorrente: RAFAEL FELIPE MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome: Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RAFAEL FELIPE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 reiteração de habeas corpus e vedação de conhecimento quando já impetrado anteriormente
2 possibilidade de apreciação de ofício da ilegalidade em caso de flagrante ilegalidade
3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração do HC n. 626.236/SP