HC 643229 - ACORDAO

HC 643229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, considerando que não há excecionalidade apta a autorizar sua mitigação: a decisão do tribunal de origem que indeferiu liminar foi fundamentada, restando demonstrados nos autos indícios de tráfico (estufa, apetrechos, apreensão de 6,8 kg de maconha) e preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, além de condenação que impõe regime inicial fechado, de modo que não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique afastar a vedação da Súmula 691.

Parties
Paciente/réu: Rosivam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Da Pena

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Parties

Rosivam

Paciente/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos excepcionais
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, considerando que não há excecionalidade apta a autorizar sua mitigação: a decisão do tribunal de origem que indeferiu liminar foi fundamentada, restando demonstrados nos autos indícios de tráfico (estufa, apetrechos, apreensão de 6,8 kg de maconha) e preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, além de condenação que impõe regime inicial fechado, de modo que não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique afastar a vedação da Súmula 691.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental