HC 651036 - DECISAO

HC 651036 - DECISAO

Por se tratar de mulher mãe de criança menor de 12 anos, em face de crime sem violência, quantidades apreendidas relativamente pequenas, ausência de prova de organização criminosa e diante do entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP, conjugado com a situação de pandemia e a Recomendação CNJ n. 62/2020, o Relator entendeu ser cabível, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com condições flexibilizadas, a fim de resguardar a integridade física e emocional dos menores.

Parties
Paciente: LUANA CRISTINA MARTINS RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Prisão Domiciliar)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; entretanto, concedida de ofício a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Princípio Da Fraternidade, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Princípio Da Fraternidade +1 more

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Parties

LUANA CRISTINA MARTINS RIBEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência do entendimento do STF no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Por se tratar de mulher mãe de criança menor de 12 anos, em face de crime sem violência, quantidades apreendidas relativamente pequenas, ausência de prova de organização criminosa e diante do entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP, conjugado com a situação de pandemia e a Recomendação CNJ n. 62/2020, o Relator entendeu ser cabível, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com condições flexibilizadas, a fim de resguardar a integridade física e emocional dos menores.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; entretanto, concedida de ofício a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conhecer da impetração originária por irregularidade formal
  • Conceder, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente LUANA CRISTINA MARTINS RIBEIRO