HC 650721 - DECISAO

HC 650721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva superou a alegada nulidade pela ausência de audiência de custódia e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela apreensão de aproximadamente 456 g de maconha e pelas passagens criminais do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES CARNEIRO; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Flagrante, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Flagrante Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

GABRIEL LOPES CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva como superação de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva superou a alegada nulidade pela ausência de audiência de custódia e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela apreensão de aproximadamente 456 g de maconha e pelas passagens criminais do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se