HC 640724 - ACORDAO

HC 640724 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em prévio mandamus, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, há fundamentação suficiente, em juízo perfunctório, para a manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas que põem em risco a integridade da vítima, devendo o mérito ser apreciado na origem.

Parties
Agravante: JAMIL DOMINGOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Que Indeferiu Liminar; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 24 a Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +1 more

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Parties

JAMIL DOMINGOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Que Indeferiu Liminar; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  3. 3 Se outras medidas cautelares seriam suficientes para proteção da vítima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em prévio mandamus, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, há fundamentação suficiente, em juízo perfunctório, para a manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas que põem em risco a integridade da vítima, devendo o mérito ser apreciado na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental