RHC 136000 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão do juízo de primeiro grau que desclassificou a conduta para uso de drogas e determinou a expedição imediata dos alvarás de soltura, eliminando o interesse jurídico no provimento.

Parties
Recorrente: ELISANDRA RIBEIRO DOS REIS MOURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desclassificação Da Conduta Para Uso De Drogas, Alvará De Soltura, Perda Do Interesse Jurídico
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Desclassificação Da Conduta Para Uso De Drogas Alvará De Soltura Perda Do Interesse Jurídico

Case Brief

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Parties

ELISANDRA RIBEIRO DOS REIS MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Prejuízo do recurso por superveniência de decisão de primeiro grau
  3. 3 Desclassificação da conduta para uso de drogas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão do juízo de primeiro grau que desclassificou a conduta para uso de drogas e determinou a expedição imediata dos alvarás de soltura, eliminando o interesse jurídico no provimento.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.