HC 651154 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído, faltando peças essenciais (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão), sendo necessária prova pré-constituída para o conhecimento da medida; essa insuficiência documental autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ROBERTO AUGUSTO MARTINEZ FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- pedido de liminar indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Recomendação N. 62 Do CNJ, Pandemia (covid 19)
Case Brief
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Parties
ROBERTO AUGUSTO MARTINEZ FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
- 3 necessidade de peças processuais e prova pré-constituída para habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído, faltando peças essenciais (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão), sendo necessária prova pré-constituída para o conhecimento da medida; essa insuficiência documental autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
pedido de liminar indeferido
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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