RHC 142209 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as teses relativas à ilegalidade da prisão preventiva por conta da apresentação/recebimento da denúncia e ao alegado excesso de prazo não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento por esta Corte por supressão de instância; ademais, o decreto prisional contém fundamentos concretos (integração em organização criminosa dedicada à fabricação e distribuição clandestina de medicamentos controlados, posição de gerente/distribuidor e número de integrantes) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares...

Parties
Gerente/distribuidor: KELVI COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Venda De Medicamentos Controlados Sem Registro, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Sancionador Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Venda De Medicamentos Controlados Sem Registro Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

KELVI COELHO

Gerente/distribuidor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de teses não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por decretação anterior ao recebimento da denúncia
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses relativas à ilegalidade da prisão preventiva por conta da apresentação/recebimento da denúncia e ao alegado excesso de prazo não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento por esta Corte por supressão de instância; ademais, o decreto prisional contém fundamentos concretos (integração em organização criminosa dedicada à fabricação e distribuição clandestina de medicamentos controlados, posição de gerente/distribuidor e número de integrantes) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental