HC 641206 - ACORDAO

HC 641206 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva ostentou fundamentação idônea e concreta: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos (incêndio majorado e ameaça no contexto de violência doméstica), descumprimento de medida protetiva e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e o argumento de violação do princípio da homogeneidade constitui prognóstico inviável nesta via processual.

Parties
Paciente: Eduardo Alves dos Reis; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Incêndio, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Incêndio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Alves dos Reis

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva ostentou fundamentação idônea e concreta: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos (incêndio majorado e ameaça no contexto de violência doméstica), descumprimento de medida protetiva e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e o argumento de violação do princípio da homogeneidade constitui prognóstico inviável nesta via processual.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantida a prisão preventiva de Eduardo Alves dos Reis.