HC 650978 - DECISAO

HC 650978 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada; aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível o processamento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON SVAIGER DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Interlocutório, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Interlocutório Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EVERTON SVAIGER DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia justificadora de habeas corpus interlocutório
  3. 3 manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada; aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível o processamento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.