HC 634305 - DECISAO

HC 634305 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRE HENRIQUE GARBIM; Paciente: GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS; Paciente: REINALDO ADRIANO HONORATO PURCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Revisão Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Violação De Domicílio +3 more

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Parties

ANDRE HENRIQUE GARBIM

Paciente

GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS

Paciente

REINALDO ADRIANO HONORATO PURCINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 CPP