HC 647401 - ACORDAO

HC 647401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos e lastro probatório — em especial a apreensão de cerca de 58 kg de maconha transportados entre Estados no fundo falso do veículo — cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP, e porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente/agravante: ALOISIO FERNADO ARRUDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Apreensão De Droga, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

Case Brief

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Parties

ALOISIO FERNADO ARRUDA DIAS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Verificação da gravidade concreta pela quantidade de droga apreendida e circunstâncias do fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos e lastro probatório — em especial a apreensão de cerca de 58 kg de maconha transportados entre Estados no fundo falso do veículo — cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP, e porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.