RHC 124573 - DECISAO

RHC 124573 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante de prova de materialidade e indícios de autoria e do fato de o paciente estar em local incerto e não sabido (foi citado na porta do fórum por não residir mais no endereço e não compareceu), mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BENEDITO TAVARES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Local Incerto E Não Sabido, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Local Incerto E Não Sabido Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

BENEDITO TAVARES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efetividade da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal perante réu em local incerto e não sabido

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante de prova de materialidade e indícios de autoria e do fato de o paciente estar em local incerto e não sabido (foi citado na porta do fórum por não residir mais no endereço e não compareceu), mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.