RHC 143863 - DECISAO

RHC 143863 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o recurso ordinário por configurar reiteração de pedido já em exame em outro HC sobre a mesma ação penal e pelas razões já apreciadas pelo Tribunal de origem, que fundamentou a prisão preventiva na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fortes indícios de autoria e materialidade, gravidade abstrata do crime, periculosidade social e inadequação de medidas cautelares alternativas), além de reconhecer que a ação constitucional não é via adequada para reexaminar provas e questões de autoria que devem ser enfrentadas na instrução criminal.

Parties
Paciente: DAVID WALLACE SILVA XAVIER; Paciente: JACKSON SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas Obtidas De Aparelho Celular, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Contemporaneidade Da Custódia (art. 315 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Obtidas De Aparelho Celular Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Contemporaneidade Da Custódia (art. 315 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

DAVID WALLACE SILVA XAVIER

Paciente

JACKSON SILVA XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas a partir de dados de telefone celular sem autorização judicial
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta (art. 41 do CPP)
  3. 3 ausência de nexo de causalidade entre condutas e crime imputado

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o recurso ordinário por configurar reiteração de pedido já em exame em outro HC sobre a mesma ação penal e pelas razões já apreciadas pelo Tribunal de origem, que fundamentou a prisão preventiva na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fortes indícios de autoria e materialidade, gravidade abstrata do crime, periculosidade social e inadequação de medidas cautelares alternativas), além de reconhecer que a ação constitucional não é via adequada para reexaminar provas e questões de autoria que devem ser enfrentadas na instrução criminal.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva determinada pelo Tribunal de origem