HC 604579 - DECISAO

HC 604579 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, a quantidade de drogas apreendidas isoladamente não indica prática habitual de tráfico que justifique a custódia, houve excesso de prazo na instrução (prisão desde 22/6/2019 e audiência não designada em razão da pandemia) e, portanto, é possível alcançar o fim cautelar por medidas alternativas menos gravosas; assim, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares fixadas.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS GOMES PEIXOTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DOS SANTOS GOMES PEIXOTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, a quantidade de drogas apreendidas isoladamente não indica prática habitual de tráfico que justifique a custódia, houve excesso de prazo na instrução (prisão desde 22/6/2019 e audiência não designada em razão da pandemia) e, portanto, é possível alcançar o fim cautelar por medidas alternativas menos gravosas; assim, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares fixadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz natural da causa.
  • Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.