HC 624352 - DECISAO

HC 624352 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na quantidade de drogas apreendidas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o indeferimento da perícia datiloscópica não configurou ilegalidade por ser decisão atinente à avaliação de necessidade probatória do juiz de conhecimento (art. 400, §1º, CPP); além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DALPINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perícia Datiloscópica, Drogas (lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perícia Datiloscópica Drogas (lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

PAULO CESAR DALPINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e pertinência de perícia datiloscópica
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena provável

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na quantidade de drogas apreendidas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o indeferimento da perícia datiloscópica não configurou ilegalidade por ser decisão atinente à avaliação de necessidade probatória do juiz de conhecimento (art. 400, §1º, CPP); além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.