RHC 130825 - DECISAO

RHC 130825 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o acórdão de fls. 129/132 transitou em julgado em 15/10/2020, de modo que a prestação jurisdicional neste feito está encerrada e é inviável novo pronunciamento; o requerente deve impetrar novo writ na Corte estadual apresentando fatos e provas atuais.

Parties
Requerente: Edclebson Muniz Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Medida Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Medida Liminar

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Parties

Edclebson Muniz Lima

Requerente

Procedural Posture

Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o acórdão de fls. 129/132 transitou em julgado em 15/10/2020, de modo que a prestação jurisdicional neste feito está encerrada e é inviável novo pronunciamento; o requerente deve impetrar novo writ na Corte estadual apresentando fatos e provas atuais.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Arquive-se.