RHC 134466 - DECISAO

RHC 134466 - DECISAO

A conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, porquanto a decretação de prisão preventiva exige prévia e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes; inexistindo tal provocação, a conversão deve ser invalidada.

Parties
Recorrente: Robert Duarte de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Decretação De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Decretação De Ofício

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Parties

Robert Duarte de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Terceira Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Nulidade do auto de prisão em flagrante por impedimento da atuação do defensor durante a lavratura
  3. 3 Ausência de audiência de custódia e seus efeitos sobre a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, porquanto a decretação de prisão preventiva exige prévia e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes; inexistindo tal provocação, a conversão deve ser invalidada.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Invalidada, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva