RHC 134414 - DECISAO

RHC 134414 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois os autos demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (tentativa de atropelamento de policiais e cometimento de novo delito após liberdade provisória), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: Jean Carlo Tenório de Mello; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Jean Carlo Tenório de Mello

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois os autos demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (tentativa de atropelamento de policiais e cometimento de novo delito após liberdade provisória), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso deve ser desprovido.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.