RHC 140744 - DECISAO

RHC 140744 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova do fato, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis decorrente do descumprimento reiterado de medidas protetivas, caracterizando periculosidade e risco de reiteração; assim, mesmo em contexto de pandemia, presentes os requisitos legais (arts. 282, §4º; 312; 313, III do CPP e Lei 11.340/2006), nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: LUIZ ANDRÉ ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interviniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Da Decisão Judicial, Recomendação Em Contexto De Pandemia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Fundamentação Da Decisão Judicial Recomendação Em Contexto De Pandemia

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Parties

LUIZ ANDRÉ ALVES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interviniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em decorrência de descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva (art. 5º, LXI CF; art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas em contexto de pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova do fato, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis decorrente do descumprimento reiterado de medidas protetivas, caracterizando periculosidade e risco de reiteração; assim, mesmo em contexto de pandemia, presentes os requisitos legais (arts. 282, §4º; 312; 313, III do CPP e Lei 11.340/2006), nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso