RHC 136469 - DECISAO

Verificada a nova realidade fático-processual (concessão de ofício pelo STF no HC n.197.796/PB determinando a revogação da prisão preventiva), reconheceu-se a perda superveniente de objeto, razão pela qual o agravo regimental e o recurso ordinário em habeas corpus foram julgados prejudicados.

Parties: Agravante: JANGUE CONSTANCIO SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome: Agravo regimental julgado prejudicado; recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Transferência Para Estabelecimento Prisional, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Transferência Para Estabelecimento Prisional Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

JANGUE CONSTANCIO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação de regime inicial menos severo que o fechado
2 Efeito de decisão superveniente do STF (concessão de ofício) sobre a continuidade do recurso local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental e, por conseguinte, o recurso ordinário em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.