HC 651014 - DECISAO

HC 651014 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, acarretando deficiência de instrução do writ; diante da exigência de prova pré-constituída e do ônus da correta instrução dos autos, a Corte manteve o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLEYTON COSTA NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução, Ônus Da Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Deficiência De Instrução Ônus Da Prova Medidas Cautelares Alternativas Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

KLEYTON COSTA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante em trazer prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 fundamentação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, acarretando deficiência de instrução do writ; diante da exigência de prova pré-constituída e do ônus da correta instrução dos autos, a Corte manteve o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ