HC 651132 - DECISAO

HC 651132 - DECISAO

A partir das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), tornou-se inadmissível a decretação ex officio da prisão preventiva; assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial é ilegal, razão pela qual se declarou a nulidade da conversão no caso concreto, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver requerimento do Ministério Público.

Parties
Paciente: GUILHERME BRUM DANTAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/20 Do CNJ, Sistema Acusatório
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Parties

GUILHERME BRUM DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de conversão, ex officio, da prisão em flagrante em prisãopreventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/20 do CNJ em caso de pandemia

Ratio Decidendi

A partir das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), tornou-se inadmissível a decretação ex officio da prisão preventiva; assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial é ilegal, razão pela qual se declarou a nulidade da conversão no caso concreto, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver requerimento do Ministério Público.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS