HC 597865 - DECISAO

HC 597865 - DECISAO

Considerando que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva exige prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente, a conversão determinada de ofício pelo juiz de primeiro grau em 20/5/2020 mostrou-se ilegítima. Em razão da superveniência de soltura de Camila Ramos, o habeas corpus está prejudicado em relação a ela; quanto a Tatiane Rodrigues Ferreira Vela, anulou-se a conversão do flagrante em preventiva e assegurou-se o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais de nova decretação ou cumprimento de pena/mandado de prisão cautelar existente.

Parties
Paciente: CAMILA RAMOS; Paciente: TATIANE RODRIGUES FERREIRA VELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado em relação a Camila Ramos; em relação a Tatiane Rodrigues Ferreira Vela, não conhecimento do habeas corpus e concessão da ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Audiência De Custódia Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CAMILA RAMOS

Paciente

TATIANE RODRIGUES FERREIRA VELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva exige prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente, a conversão determinada de ofício pelo juiz de primeiro grau em 20/5/2020 mostrou-se ilegítima. Em razão da superveniência de soltura de Camila Ramos, o habeas corpus está prejudicado em relação a ela; quanto a Tatiane Rodrigues Ferreira Vela, anulou-se a conversão do flagrante em preventiva e assegurou-se o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais de nova decretação ou cumprimento de pena/mandado de prisão cautelar existente.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado em relação a Camila Ramos; em relação a Tatiane Rodrigues Ferreira Vela, não conhecimento do habeas corpus e concessão da ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus em relação à paciente CAMILA RAMOS.
  • Não conheço do presente habeas corpus em relação à paciente TATIANE RODRIGUES FERREIRA VELA, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva.