RHC 143806 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a manutenção da custódia, de modo que a verificação de eventual constrangimento ilegal deve ser postulada perante a Corte competente, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: AMANDA LUISA DE BASTOS DUARTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

AMANDA LUISA DE BASTOS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no contexto de pandemia
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a análise de ilegalidade da custódia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a manutenção da custódia, de modo que a verificação de eventual constrangimento ilegal deve ser postulada perante a Corte competente, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se