HC 650810 - DECISAO

HC 650810 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e eventual excesso de prazo devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve suprir a apreciação da instância ordinária; por essas razões, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WILLAMS TIBURCIO DE BARROS; Paciente: MARCOS TIBURCIO DE BARROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WILLAMS TIBURCIO DE BARROS

Paciente

MARCOS TIBURCIO DE BARROS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e eventual excesso de prazo devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve suprir a apreciação da instância ordinária; por essas razões, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal local que imprima celeridade no julgamento do habeas corpus.