HC 645903 - DECISAO

HC 645903 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e verificando-se similitude fático-processual entre o paciente e o requerente, aplica-se o art. 580 do Código de Processo Penal para estender ao requerente o benefício concedido, revogando-se a prisão preventiva e impondo-se medidas cautelares diversas conforme o art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: FELIPE FURLANETTO ROMANO; Paciente: GUILHERME MONTEIRO RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de FELIPE FURLANETTO ROMANO, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão

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Parties

FELIPE FURLANETTO ROMANO

Requerente

GUILHERME MONTEIRO RIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 similitude fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e verificando-se similitude fático-processual entre o paciente e o requerente, aplica-se o art. 580 do Código de Processo Penal para estender ao requerente o benefício concedido, revogando-se a prisão preventiva e impondo-se medidas cautelares diversas conforme o art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de FELIPE FURLANETTO ROMANO, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FELIPE FURLANETTO ROMANO, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal