HC 638168 - DECISAO

HC 638168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada em substituição ao recurso adequado e a matéria relativa à ausência de fundamentos da prisão preventiva não fora apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem indicação concreta de que a situação de saúde relacionada à COVID-19 justificasse a imediata alteração da medida cautelar, razão pela qual não cabe atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: JHONATHAN DE JESUS LISBOA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Transtornos Psiquiátricos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Supressão De Instância +1 more

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Parties

JHONATHAN DE JESUS LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ como fundamento para soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada em substituição ao recurso adequado e a matéria relativa à ausência de fundamentos da prisão preventiva não fora apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem indicação concreta de que a situação de saúde relacionada à COVID-19 justificasse a imediata alteração da medida cautelar, razão pela qual não cabe atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus